# Contencioso pré-contratual

O contencioso pré-contratual é a via judicial para impugnar atos do procedimento antes da celebração do contrato, com prazos curtos contados da notificação. Vive de fundamentos documentais e não da perceção de injustiça, e a preparação começa no momento em que o relatório preliminar é notificado, não quando o contrato aparece publicado.

Fonte: https://trinta.ai/glossario/contencioso-pre-contratual · Glossário completo: https://trinta.ai/glossario
