# DEUCP (Documento Europeu Único de Contratação Pública)

O DEUCP é a declaração pela qual o concorrente afirma reunir as condições para contratar e não estar abrangido por impedimentos, sem juntar de imediato toda a prova documental. Nos procedimentos com anúncio no Jornal Oficial da União Europeia substitui a declaração do Anexo I ao Código. Um DEUCP entregue com a Parte III em branco, sobre motivos de exclusão, é uma falha de peso, ao contrário da alegação de falta da declaração que ele substituiu.

Norma: art. 57.º, n.º 6 do CCP

Fonte: https://trinta.ai/glossario/deucp · Glossário completo: https://trinta.ai/glossario