# Esclarecimentos

Os esclarecimentos são as respostas da entidade adjudicante a dúvidas sobre as peças, e vinculam o procedimento. Têm um limite claro: não podem contrariar os documentos, alterar atributos da proposta nem suprir omissões abrangidas pelo artigo 70.º, n.º 2, alínea a). O que faltou na entrega não se resolve por esta via.

Norma: art. 72.º, n.º 2 do CCP

Fonte: https://trinta.ai/glossario/esclarecimentos · Glossário completo: https://trinta.ai/glossario