# Termo ou condição

Termo ou condição é o elemento da proposta que não está submetido à concorrência: não é pontuado, mas tem de ser cumprido. Num procedimento decidido apenas pelo preço, todo o anexo técnico assume esta natureza, pelo que um desvio não baixa a pontuação, exclui a proposta.

Norma: art. 70.º, n.º 2, al. b) do CCP

Fonte: https://trinta.ai/glossario/termo-condicao · Glossário completo: https://trinta.ai/glossario