Quanto custa concorrer a concursos públicos

O que é grátis por lei

A Lei n.º 96/2015 regula as plataformas e o que podem cobrar a quem concorre. Quem escolhe a plataforma de cada procedimento é a entidade adjudicante, de entre as licenciadas pelo IMPIC (art. 5.º, n.º 1), e a lista do Portal BASE, atualizada a 28 de agosto de 2026, tem quatro: acinGov, anoGov, ComprasPT e Vortal.

• Cada gestora dá a qualquer operador económico, sem custo, pelo menos três acessos em simultâneo aos serviços base.Lei n.º 96/2015, art. 23.º, n.º 2

• Os serviços base cobrem o procedimento inteiro: o acesso aos procedimentos e às peças, as mensagens, os pedidos de esclarecimento e as listas de erros e omissões, a entrega da proposta, a audiência prévia, as reclamações e impugnações, a decisão de adjudicação e a entrega da habilitação.art. 24.º, n.º 1

• Só se cobra ao operador por mais de três acessos ou por serviços avançados, que são os facultativos, prestados mediante contrato e preço.arts. 23.º, n.º 3, e 25.º

• A tabela de preços de todos os serviços está em local público da plataforma, com a data de entrada em vigor ou da última atualização.art. 23.º, n.º 4

• O registo na modalidade gratuita não pode demorar mais de três dias úteis.art. 28.º, n.º 3

• A plataforma diz, em área de acesso livre, que assinaturas e que selos temporais exige e como se obtêm.art. 33.º, al. e) e f)

As quatro dizem o mesmo nas suas páginas: o anoGov e a ComprasPT têm o serviço base a «Gratuito» na tabela de preços, a ajuda do acinGov escreve que «O acesso aos serviços base da plataforma é completamente gratuito», e a Vortal que «O acesso à plataforma através do serviço Acesso Universal é gratuito».

O que se paga sempre: assinatura e selos

Duas exigências da lei não são serviço da plataforma, e a própria Vortal o lembra: podem implicar «obter um certificado digital e selos de validação cronológica emitidos por uma entidade certificadora acreditada».

• Assinatura eletrónica qualificada em todos os documentos submetidos, com certificado próprio ou dos representantes legais. Se o certificado não mostrar o poder de representar a empresa, junta-se um documento eletrónico oficial que o prove. O prestador escolhe-se livremente.Lei n.º 96/2015, arts. 54.º, n.os 1, 2 e 7, e 6.º, n.º 1

• Selos temporais de validação cronológica em todos os documentos submetidos e nos atos com prazo, da proposta à habilitação e ao comprovativo da caução.art. 55.º, n.os 1 e 2

• Cada submissão gasta selos. No acinGov, segundo a ajuda da plataforma, na entrega da proposta «são utilizados dois selos temporais na transacção, um no recibo de entrega e um para cada documento submetido».acinGov, Ajuda

• Se o operador pedir a integração de um novo prestador de selos, a plataforma tem cinco dias úteis para a garantir; passado esse prazo, a gestora assegura todos os custos da validação cronológica.art. 55.º, n.os 4 e 5

• Os selos vendidos como interoperáveis servem noutras plataformas, segundo quem os vende; os créditos do acinGov só servem no acinGov.Vortal, Loja online; acinGov, Ajuda

Os preços de cada plataforma

Preços publicados pelas gestoras, lidos a 16 de outubro de 2026, pela ordem da lista do IMPIC. A TRINTA não os ordena nem recomenda nenhuma plataforma: a de cada procedimento escolhe-a a entidade adjudicante.

Preços sem IVA: as tabelas do acinGov, do anoGov e da ComprasPT dizem que acresce IVA, e a loja da Vortal mostra «Preço sem IVA». Os nomes e o conteúdo dos planos são os de cada gestora; confirme na tabela antes de comprar.

Assinatura e selos na entidade certificadora

A assinatura qualificada e os selos compram-se a qualquer prestador da lista de confiança portuguesa, que o Gabinete Nacional de Segurança publica, e a lei deixa a escolha a quem concorre (Lei n.º 96/2015, art. 6.º, n.º 1). Preços publicados pelos próprios prestadores, lidos a 16 de outubro de 2026.

Cada prestador descreve o seu produto; a validade e o que vem incluído variam, por isso compare o custo por ano e não o preço da primeira compra.

O Cartão de Cidadão e a Chave Móvel Digital também dão assinatura qualificada, e com os atributos empresariais do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) um administrador, gerente ou diretor assina nessa qualidade; a «formação e execução de contratos públicos» é um dos atos que o portal gov.pt dá para essa assinatura. Para esses três cargos, a atribuição dos atributos é automática quando a empresa é criada ou quando os órgãos sociais mudam, e os procuradores associam-nos no SCAP, segundo o portal gov.pt. As páginas oficiais que lemos não indicam preço para ativar a assinatura nem para associar os atributos.

Num Mac, segundo a ajuda do acinGov, a assinatura qualificada nas ações feitas na plataforma só funciona com o certificado do Cartão de Cidadão.

Em que plataformas publicam os compradores da sua área

Cada entidade adjudicante escolhe a sua plataforma e, na prática, fica nela: de janeiro a agosto de 2026, das 970 entidades com dois ou mais anúncios de abertura que indicam onde estão as peças, 947 tiveram as peças de todos na mesma plataforma, 97,6%. Por isso, antes de pagar por uma plataforma, veja em quais estão os compradores do que vende. Escolha a atividade, ou escreva o NIF de uma entidade adjudicante.

Contado pela TRINTA nos 19.035 anúncios de abertura (anúncio de procedimento e de concurso urgente) publicados de janeiro a agosto de 2026 e registados no Portal BASE, nos dados abertos do IMPIC (edição de 5 de outubro de 2026). A plataforma lê-se no endereço das peças do procedimento, o indicador disponível para a plataforma onde o procedimento corre, e a atividade é a divisão do primeiro código CPV do anúncio. A consulta prévia e o ajuste direto não têm anúncio e não entram. As quotas do mercado inteiro estão em plataformas de concursos.