Kit do responsável de propostas

O calendário da proposta

Os prazos para apresentar propostas contam-se em dias seguidos, sem parar aos sábados, domingos e feriados (art. 470.º, n.º 3). Os outros prazos da formação do contrato, como a audiência prévia ou a entrega da habilitação, contam-se pelo Código do Procedimento Administrativo e suspendem-se aos sábados, domingos e feriados (art. 470.º, n.º 1; CPA, art. 87.º, al. c)). Os prazos de propostas e de esclarecimentos são iguais nas duas redações; a audiência prévia não, como se diz abaixo.

• Concurso público sem anúncio no Jornal Oficial da União Europeia: prazo mínimo de 6 dias, ou de 14 nas empreitadas, que podem descer a 6 se os trabalhos forem de manifesta simplicidade, contados do envio do anúncio para publicação.art. 135.º

• Com anúncio no Jornal Oficial da União Europeia: mínimo de 30 dias, que podem descer a 15 com anúncio de pré-informação ou em urgência devidamente fundamentada.art. 136.º, n.os 1 a 3

• Consulta prévia e ajuste direto: a lei não fixa mínimo, e o prazo é o do convite.art. 63.º, n.º 1

• Pedidos de esclarecimento e lista de erros e omissões: até ao fim do primeiro terço do prazo de propostas. Respostas da entidade: até ao fim do segundo terço, ou até ao prazo do programa ou do convite.art. 50.º, n.os 1 e 5

• Respostas fora de prazo obrigam a prorrogar o prazo de propostas, pelo menos pelo tempo do atraso; com anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, no mínimo 6 dias, ou 4 nas urgências do art. 136.º, n.º 3 e nos casos do art. 174.º, n.os 2 e 3.art. 64.º, n.os 1 e 2

• Depois da entrega: audiência prévia de pelo menos 5 dias no concurso público, ou de 3 se a entidade adotar o regime de flexibilização (art. 161.º-B, n.º 1, al. b), só nos procedimentos iniciados depois de 30 de setembro de 2026); de pelo menos 3 na consulta prévia. Não há audiência no concurso público urgente (art. 156.º, n.º 2), nem com uma só proposta ou no ajuste direto (arts. 125.º, n.º 2, e 147.º).arts. 147.º, 161.º-B, n.º 1, al. b), 123.º, n.º 1, 156.º, n.º 2, 112.º, n.º 2, e 125.º, n.º 2

A data-limite dos esclarecimentos e da lista de erros e omissões é a que a plataforma ou as peças fixam: copie-a de lá. A entidade fixa-a à mão e pode ser anterior à conta do terço.

O concurso público urgente tem regras próprias: não se lhe aplicam, entre outros, os artigos 50.º (esclarecimentos e erros e omissões), 64.º (prorrogação), 72.º (suprimento), 88.º a 91.º (caução) e 146.º a 154.º (relatórios e audiência prévia) (art. 156.º, n.º 2).

Esclarecimentos e lista de erros e omissões

A lista de erros e omissões é o momento de pôr em causa as peças do procedimento, e tem prazo e forma próprios. Passada a data-limite que as peças fixam para a lista, as peças valem como estão. As regras desta secção são iguais nas duas redações, salvo o prazo curto do art. 116.º.

• Contam como erros e omissões os aspetos ou dados desconformes com a realidade, a espécie ou a quantidade das prestações estritamente necessárias, as condições técnicas que o interessado não considere exequíveis e os erros e omissões do projeto de execução.art. 50.º, n.º 2

• A lista identifica cada erro ou omissão de forma expressa e inequívoca e é apresentada ao órgão competente para a decisão de contratar, no primeiro terço do prazo.art. 50.º, n.os 1 e 3

• O que a entidade não aceitar expressamente até ao fim do segundo terço considera-se rejeitado. Para os que aceita, identifica os termos do suprimento de cada um.art. 50.º, n.º 5, al. b), e n.º 6

• Esclarecimentos e retificações fazem parte das peças e prevalecem sobre elas em caso de divergência; ficam na plataforma e todos os interessados são notificados.art. 50.º, n.os 8 e 9

• Nas empreitadas, quem não identificar um erro ou omissão cuja deteção era exigível nesta fase suporta metade do valor dos trabalhos complementares para o suprir, salvo se o identificou e o dono da obra não o aceitou expressamente.art. 50.º, n.º 4, e art. 378.º, n.º 3

• Na consulta prévia e no ajuste direto com prazo curto, esclarecimentos e retificações podem chegar até ao dia anterior ao fim do prazo de propostas: quando este é inferior a nove dias, nos procedimentos iniciados até 30 de setembro de 2026, e inferior a seis, nos iniciados depois.art. 116.º

• Pedir esclarecimentos e entregar a lista de erros e omissões fazem parte dos serviços base da plataforma, que a gestora dá sem custo.Lei n.º 96/2015, arts. 23.º, n.º 2, e 24.º, n.º 1, al. d)

Os documentos da proposta e o DEUCP

Os documentos que a proposta leva dependem da data em que o procedimento começou, que é a da decisão de contratar (art. 36.º, n.º 1). O Decreto-Lei n.º 177/2026 entrou em vigor a 1 de outubro de 2026 e aplica-se aos procedimentos iniciados depois (arts. 10.º, n.º 1, e 11.º); os iniciados até 30 de setembro seguem a redação anterior até ao fim.

• Nos procedimentos iniciados depois de 30 de setembro de 2026, entregar a proposta vale como declaração de que o concorrente conhece as peças, não está em nenhuma das situações de impedimento e aceita sem reservas o caderno de encargos; quem esteja impedido e não o tenha dado a conhecer presta falsas declarações.art. 56.º, n.os 3 e 4

• Os documentos são assinados pelo concorrente ou por quem tenha poderes para o obrigar, com assinatura eletrónica qualificada. Num ficheiro comprimido, cada documento leva a sua assinatura; se o certificado não provar os poderes, junta-se o documento eletrónico oficial que os prova.art. 57.º, n.º 4; Lei n.º 96/2015, art. 54.º, n.os 1, 2, 5 e 7

• O DEUCP de um procedimento de uma entidade portuguesa é redigido em português. A 16 de outubro de 2026, a ferramenta do Portal BASE continuava temporariamente desativada, e o próprio portal indica os serviços da Bulgária e da Polónia, que permitem preenchê-lo em português.Portal BASE, página DEUCP

• A falta ou a apresentação incorreta do DEUCP, de documentos que provem factos anteriores à proposta, de uma tradução ou de uma assinatura é irregularidade suprível: o júri pede o suprimento, em até 5 dias, desde que não mude o conteúdo da proposta.art. 72.º, n.º 3

A tabela completa dos dois regimes está no novo CCP, artigo a artigo, e os termos no glossário.

Os documentos de habilitação

Pedem-se ao adjudicatário depois da adjudicação, nunca com a proposta, e a falta deles por facto que lhe seja imputável faz caducar a adjudicação (art. 86.º).

• Certificado de registo criminal, para as condenações das alíneas b) e h) do n.º 1 do artigo 55.º.art. 83.º-A, n.º 1

• Certificados de situação regularizada perante a Segurança Social e perante as Finanças.art. 55.º, n.º 1, al. d) e e); art. 83.º-A, n.º 2

• As habilitações profissionais que a lei exige para o contrato (a redação anterior do artigo dá como exemplo o alvará e o certificado de empreiteiro de obras públicas) e os outros documentos que a entidade pedir para as provar.art. 81.º, n.os 2 e 8

• Plano de prevenção da corrupção, quando o contrato vai a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, salvo pessoas singulares e micro, pequenas e médias empresas certificadas.art. 81.º, n.º 9

• Procedimentos iniciados até 30 de setembro de 2026: também a declaração do Anexo II; quem estiver registado no Portal Nacional de Fornecedores do Estado não entrega as provas do registo criminal e das situações contributiva e tributária.art. 81.º, n.º 1, al. a), e n.º 10, redação anterior

• Procedimentos iniciados depois: a entidade obtém por interoperabilidade o que conseguir e só pede ao adjudicatário o resto.art. 81.º, n.º 10

• Prazo: o do programa ou do convite, prorrogável a pedido do adjudicatário por até 5 dias, uma única vez na redação anterior. Documentos em português, ou com tradução devidamente legalizada, salvo se o programa dispuser de outra forma.arts. 85.º, n.º 2, e 86.º

Na app gov.pt, a Carteira Digital da Empresa reúne o documento de situação contributiva da Segurança Social e o de situação tributária da Autoridade Tributária, com acesso gratuito para os representantes legais com Chave Móvel Digital, segundo o portal gov.pt. Confirme no programa a forma que a entidade aceita.

Preço anormalmente baixo: como justificar

A lei não fixa uma percentagem. A entidade pode definir no convite ou no programa quando um preço é anormalmente baixo, indicando os critérios que usou, ou considerá-lo assim por decisão fundamentada, por exemplo por não chegar para as obrigações ambientais, sociais e laborais ou para os custos de execução (art. 71.º, n.os 1 e 2). Em qualquer dos casos, antes de excluir, o júri pede ao concorrente esclarecimentos por escrito, em prazo adequado (n.º 3). A regra é a mesma nas duas redações.

• Responda pelos fundamentos que a lei admite: a economia do processo de construção, de fabrico ou de prestação do serviço; as soluções técnicas ou as condições excecionalmente favoráveis de que comprovadamente disponha; a originalidade da obra, dos bens ou dos serviços; as condições de trabalho de que beneficia; um auxílio de Estado legalmente concedido; e o cumprimento das obrigações ambientais, sociais e laborais.art. 71.º, n.º 4

• Decomponha o preço e prove cada parte: a lei aceita a verificação da decomposição por documentos dos preços unitários, como folhas de pagamento e declarações de fornecedores.art. 71.º, n.º 4, al. f)

• Sem esclarecimentos, ou com esclarecimentos que não sejam aceites, a proposta é excluída, e a exclusão é comunicada à ASAE.art. 70.º, n.º 2, al. e), e n.º 3, redação anterior; art. 70.º, n.º 3, al. e), e n.º 4, em vigor

• Se a proposta adjudicada tiver preço anormalmente baixo, a caução pode ir até 10 % do preço contratual.art. 89.º, n.º 2

Critério de adjudicação e modelo de avaliação

O critério e a forma de pontuar estão nas peças, e dizem quanto vale investir em cada parte da proposta. Nos procedimentos iniciados depois de 30 de setembro de 2026, o critério é o da «proposta mais vantajosa», determinada de modo a assegurar a melhor relação entre os custos suportados e os benefícios; antes, o da «proposta economicamente mais vantajosa» (art. 74.º, n.º 1). As duas modalidades, multifator e monofator, ficam.

• Multifator: vários fatores e subfatores, explicados num modelo de avaliação.art. 74.º, n.os 1, al. a), e 2; art. 139.º, n.º 1

• A pontuação global é a soma das pontuações de cada fator ou subfator multiplicadas pelos coeficientes de ponderação. Cada um tem uma escala, por fórmula ou por um conjunto ordenado de atributos.art. 139.º, n.os 2 e 3

• O modelo não pode usar dados que dependam dos atributos das outras propostas: só os da proposta que está a ser avaliada.art. 139.º, n.º 4

• Monofator: um só fator, que a lei exemplifica com o preço. Tudo o resto do caderno de encargos é termo ou condição, e um desvio deixa de baixar a nota para passar a excluir.art. 74.º, n.º 1, al. b) e n.º 7 (só na redação em vigor); art. 56.º, n.º 2

• Desempate: na redação anterior, o programa ou o convite tem de o definir; na redação em vigor, pode definir, e na falta usam-se os fatores por ordem de ponderação e, por fim, o sorteio. O momento da entrega nunca desempata.art. 74.º, n.os 4 e 5

• No anúncio, o campo 23 do modelo único diz o critério e, no multifator, o nome de cada fator e a ponderação em percentagem.Portaria n.º 318-A/2023, anexo I

Caução e garantias

Quando o contrato implica o pagamento de um preço, a entidade exige ao adjudicatário uma caução que garante a celebração do contrato e o cumprimento das obrigações que assume (art. 88.º, n.º 1), e pede-a com a notificação da adjudicação, indicando o valor (art. 77.º, n.º 2, al. b)).

A tabela não é exaustiva: no concurso flexibilizado, a caução também pode não ser exigida nos casos do art. 161.º-B, n.º 2 (só na redação em vigor), e no concurso público urgente não se aplicam os arts. 88.º a 91.º (art. 156.º, n.º 2).

• Formas: depósito em dinheiro ou em títulos emitidos ou garantidos pelo Estado, garantia bancária ou seguro-caução, pelos modelos que o programa do procedimento tem de conter. As despesas são do adjudicatário.art. 90.º, n.os 2, 5 e 9

• Sem caução exigida, a entidade pode reter até 10 % dos pagamentos, se o caderno de encargos o previr.art. 88.º, n.º 3

• Em contratos de execução duradoura de mais de cinco anos, as percentagens aplicam-se só ao primeiro terço da duração.art. 89.º, n.º 5

• Quem não outorgar o contrato por facto que lhe seja imputável perde a caução prestada.art. 105.º, n.os 1 e 2

• A liberação segue o regime fixado no contrato: sem obrigações de correção de defeitos, até 30 dias depois de cumpridas as obrigações; com garantia de até três anos, até 30 dias depois do fim desse prazo; acima de três anos, por frações, ano a ano.art. 295.º, n.os 1 e 3 a 5

As causas de exclusão mais comuns

Os motivos de exclusão mantêm-se no essencial; o que muda com a data de início do procedimento é o artigo onde estão. Nos procedimentos iniciados depois de 30 de setembro de 2026, ficam todos no artigo 70.º.

Na redação anterior, o art. 146.º, n.º 2, al. o) leva ao relatório preliminar os motivos do art. 70.º, n.º 2. Na consulta prévia e no ajuste direto aplicam-se os mesmos motivos por remissão (art. 122.º, n.º 2).

Antes de excluir por uma irregularidade formal, o júri pede o suprimento, em até 5 dias (art. 72.º, n.º 3); nos procedimentos iniciados depois de 30 de setembro de 2026, só pode propor a exclusão depois de o ter pedido sem resposta (art. 146.º, n.º 5). Um atributo em falta não se completa por esclarecimento: os esclarecimentos não podem alterar nem completar atributos, nem suprir as omissões que determinam a exclusão (art. 72.º, n.º 2).