Glossário · As peças e a proposta
DEUCP
Documento Europeu Único de Contratação PúblicaO DEUCP é a declaração pela qual o concorrente afirma reunir as condições para contratar e não estar abrangido por impedimentos, sem juntar de imediato toda a prova documental, e apresenta-se nos procedimentos com anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.
Nos iniciados até 30 de setembro de 2026, substitui aí a declaração do Anexo I ao Código; nos iniciados depois, a declaração do Anexo I foi revogada e deixou de existir. Um DEUCP entregue com a Parte III em branco, sobre motivos de exclusão, é uma falha de peso, ao contrário da alegação de falta da declaração do Anexo I.
art. 57.º, n.º 6 do CCP
Onde se preenche o DEUCP
O IMPIC disponibiliza no Portal BASE, de graça, a ferramenta da Comissão Europeia que gera o DEUCP. A 11 de outubro de 2026, o próprio portal dizia que essa ferramenta estava temporariamente desativada e indicava os serviços da Bulgária e da Polónia, que permitem preencher o documento em português. O português não é um pormenor: num procedimento de uma entidade adjudicante portuguesa, o DEUCP tem de ser redigido em língua portuguesa.
O DEUCP não dispensa a prova, adia-a: os documentos de habilitação pede-os a entidade adjudicante depois da adjudicação, e só ao adjudicatário.
A lista de verificação da entrega, com o DEUCP, as assinaturas e o que é suprível, está no kit do responsável de propostas.
Fontes, lidas a 11 de outubro de 2026: Portal BASE, DEUCP (atualizada a 30 mar. 2026); CCP, art. 57.º (PGDL, redação em vigor); CCP, art. 77.º (PGDL, redação em vigor e 22.ª versão) (redação anterior).
Ver também
Guias que usam este termo
Isto é informação editorial sobre contratação pública, não parecer jurídico. Para decisões num procedimento concreto, confirme a norma na versão consolidada do Diário da República.
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