Glossário · As peças e a proposta

O DEUCP é a declaração pela qual o concorrente afirma reunir as condições para contratar e não estar abrangido por impedimentos, sem juntar de imediato toda a prova documental. Nos procedimentos com anúncio no Jornal Oficial da União Europeia substitui a declaração do Anexo I ao Código. Um DEUCP entregue com a Parte III em branco, sobre motivos de exclusão, é uma falha de peso, ao contrário da alegação de falta da declaração que ele substituiu.

art. 57.º, n.º 6 do CCP

Isto é informação editorial sobre contratação pública, não parecer jurídico. Para decisões num procedimento concreto, confirme a norma na versão consolidada do Diário da República.