Documentos de habilitação

O adjudicatário prova que não está impedido de contratar, e o Código diz com que provas: o certificado de registo criminal, para as condenações por crime que afete a honorabilidade profissional e por crimes como corrupção, fraude ou branqueamento de capitais; e os certificados de situação regularizada perante a segurança social e perante as finanças.

Juntam-se as habilitações profissionais que a lei exige para aquele contrato (a redação anterior do artigo 81.º dava como exemplo o alvará e o certificado de empreiteiro de obras públicas), os documentos que a entidade adjudicante pedir para as provar, e, quando o contrato vai a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, um plano de prevenção da corrupção, que não se pede a pessoas singulares nem a micro, pequenas e médias empresas certificadas.

Nos procedimentos iniciados até 30 de setembro de 2026 entra ainda a declaração do anexo II do Código, e quem estiver registado no Portal Nacional de Fornecedores do Estado não tem de apresentar aquelas três provas. Nos iniciados depois, a entidade obtém-nas por interoperabilidade sempre que pode, e só pede ao adjudicatário as que não conseguir.

Depois da adjudicação, nunca com a proposta: o adjudicatário é notificado para os apresentar junto com a decisão de adjudicação, no prazo do programa do procedimento, que pode ser prorrogado até cinco dias a pedido dele. Têm de vir em português, ou com tradução devidamente legalizada, salvo se o programa aceitar outra língua.

Se faltarem por facto que lhe seja imputável, a adjudicação caduca, mesmo com a melhor proposta. Os documentos apresentados ficam disponíveis para consulta dos outros concorrentes na plataforma eletrónica do procedimento, o que permite verificar a habilitação de quem ganhou.

A lista de verificação da habilitação, nos dois regimes, está no kit do responsável de propostas.