Glossário · As peças e a proposta

Os documentos de habilitação comprovam que o adjudicatário está em condições legais de contratar: situação regularizada perante as finanças e a segurança social, registo comercial, certificações exigidas. São apresentados depois da adjudicação e a sua falta faz caducar a adjudicação, mesmo com a melhor proposta.

art. 57.º, n.º 1, al. b) e c), e art. 146.º, n.º 2, al. d) do CCP

Isto é informação editorial sobre contratação pública, não parecer jurídico. Para decisões num procedimento concreto, confirme a norma na versão consolidada do Diário da República.