Glossário · As peças e a proposta

Os impedimentos são as situações que impedem uma entidade de contratar com o Estado, independentemente da qualidade da proposta: dívidas fiscais ou à segurança social, insolvência, determinadas condenações, falsas declarações culposas. São verificados por documento, e uma certidão caducada exclui tão eficazmente como um preço em falta.

Isto é informação editorial sobre contratação pública, não parecer jurídico. Para decisões num procedimento concreto, confirme a norma na versão consolidada do Diário da República.