Glossário · As peças e a proposta
Impedimentos
Os impedimentos são as situações que impedem uma entidade de contratar com o Estado, independentemente da qualidade da proposta: dívidas fiscais ou à segurança social, insolvência, determinadas condenações, falsas declarações culposas.
São verificados por documento, e uma certidão caducada exclui tão eficazmente como um preço em falta.
Ver também
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