Glossário · As peças e a proposta

O programa do procedimento é a peça que estabelece as regras do concurso: prazos, forma de apresentação da proposta, documentos exigidos, critério de adjudicação e respetivas ponderações. É onde estão as condições que excluem uma proposta por forma, antes sequer de alguém olhar para o conteúdo técnico.

Isto é informação editorial sobre contratação pública, não parecer jurídico. Para decisões num procedimento concreto, confirme a norma na versão consolidada do Diário da República.