Glossário · As peças e a proposta

O caderno de encargos é a peça que fixa as cláusulas do contrato a celebrar, incluindo as especificações técnicas do que está a ser comprado. É aqui que se decide se a sua empresa pode sequer cumprir, e é aqui que aparecem as exigências desenhadas à medida de um fornecedor, que constituem fundamento de reclamação.

Isto é informação editorial sobre contratação pública, não parecer jurídico. Para decisões num procedimento concreto, confirme a norma na versão consolidada do Diário da República.