PRR: contratos públicos, o fim do plano e o que fica para 2027

O fim do PRR, data a data

O Mecanismo de Recuperação e Resiliência tem duas datas escritas no regulamento que o criou: os marcos e metas acabam até 31 de agosto de 2026 e os pagamentos da União ao Estado-Membro fazem-se até 31 de dezembro de 2026 (Regulamento (UE) 2021/241, art. 20.º, n.º 5, al. d), e art. 24.º, n.º 1). Entre uma e outra, Portugal fechou o plano e mudou a lei com que se contratava com ele.

Os 172 concursos do plano de avisos são avisos de candidatura a financiamento, não concursos públicos de compras: escolhem quem recebe o dinheiro. Os contratos públicos vêm depois, quando um beneficiário que é entidade adjudicante compra com ele.

Os contratos que nomeiam o PRR, mês a mês

De janeiro a agosto de 2026, 3.274 dos 171.806 contratos que o Portal BASE registou nomeiam o PRR, 1,9% do número e 3,4% do valor contratado. Nos mesmos meses de 2025 eram 1.486 de 169.394, 0,8% do número e 3,7% do valor. Em 2025 inteiro foram 2.612 contratos e 924,5 M€.

O número sobe e o valor desce: em 2026 há mais contratos a nomear o PRR e cada um vale, em média, menos. Os dois meses com mais contratos do período são agosto (613) e junho (606), e em agosto de 2026 os contratos que nomeiam o PRR foram 4,0% de todos os contratos do mês. 31 de agosto de 2026 era a data limite dos marcos e metas.

Os últimos meses ainda vão subir: os contratos chegam ao Portal BASE com atraso, e os meses de 2025 já tiveram um ano para ser reportados. A comparação mês a mês, por isso, subestima 2026 nos meses mais recentes. É a mesma regra do Barómetro, que lê o mesmo ficheiro e o mesmo período.

Por que procedimentos passam

Dos 3.274 contratos de janeiro a agosto de 2026 que nomeiam o PRR, 43,7% saíram de concurso público. Os restantes repartem-se sobretudo pelo ajuste direto, pela consulta prévia e pelos procedimentos simplificados da Lei 30/2021, que a secção sobre essa lei conta à parte.

A fatia do ajuste direto de cada entidade, no registo inteiro e não só no PRR, está em ajuste direto, entidade a entidade.

Quem mais contrata a nomear o PRR

As dez entidades adjudicantes com mais contratos a nomear o PRR de janeiro a agosto de 2026, agregadas por NIF e nunca por nome. Um contrato conta uma vez para cada entidade que o assina, e o valor de um contrato com várias divide-se por igual. A lista inteira de quem compra, com ou sem PRR, está em quem compra.

A Lei 30/2021 e o que a substitui

A Lei n.º 30/2021 criou procedimentos simplificados para os contratos de projetos financiados por fundos europeus, «incluindo os integrados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência» (art. 2.º, na redação do DL 78/2022): concurso público e concurso limitado simplificados abaixo dos limiares europeus (al. a)), consulta prévia simplificada com pelo menos 5 convidados, abaixo dos limiares europeus e de 750.000 € (al. b)), e ajuste direto simplificado até 15.000 € (al. c)). Os arts. 3.º a 6.º alargaram-nos a outras áreas, como a habitação, as tecnologias de informação, a saúde e o apoio social: estes procedimentos nunca foram só do PRR.

O DL 177/2026 revogou os arts. 2.º a 16.º da Lei 30/2021 (art. 8.º, al. b)) e entrou em vigor a 1 de outubro de 2026 (art. 11.º); as alterações ao Código aplicam-se aos procedimentos iniciados depois dessa data (art. 10.º, n.º 1). O próprio preâmbulo diz que leva para o Código as soluções de simplificação da Lei 30/2021, «designadamente a agora designada consulta prévia especial».

A consulta prévia especial convida pelo menos 5 entidades (art. 127.º-A, n.º 1) e serve contratos abaixo dos limiares europeus e de 2.000.000 € cujo objeto seja, entre outros, a execução de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus (art. 127.º-B, al. a)); o art. 127.º-C impede que se convide, para prestações do mesmo tipo, quem já recebeu da mesma entidade por consulta prévia especial, no ano económico em curso e nos dois anteriores, adjudicações que somem 2.000.000 € ou mais nas empreitadas e concessões, ou o limiar europeu nos bens e serviços, e o art. 7.º, n.º 3, do DL manda contar nesse acumulado as consultas prévias simplificadas da Lei 30/2021. A fatia do ajuste direto de cada entidade está em ajuste direto, entidade a entidade, e os procedimentos do registo inteiro no Barómetro.

No registo, os procedimentos simplificados da Lei 30/2021 com data de celebração foram 689 contratos de janeiro a agosto de 2026 (136,1 M€), contra 357 nos mesmos meses de 2025 e 629 em 2025 inteiro. Só 158 dos 689 de 2026 nomeiam o PRR.

Os ajustes diretos simplificados ao abrigo da Lei 30/2021 não trazem data de celebração no registo e por isso não entram em nenhuma contagem por mês, nem aqui nem no Barómetro: o ficheiro de 2026 tem 489 (3,9 M€) e o de 2025 tem 1.200 (2,8 M€).

O que fica para 2027

O dinheiro que ainda não chegou aos beneficiários. A 7 de outubro de 2026, dos 21.905 M€ do plano, 15.222 M€ estavam pagos a beneficiários diretos e finais e 2.087 M€ em trânsito em beneficiários intermediários; o resto do mesmo gráfico, 4.597 M€, não estava pago nem em trânsito. Os pagamentos da União ao Estado fazem-se até 31 de dezembro de 2026.

Os fundos europeus que continuam. O Plano Anual de Avisos do Portugal 2030 vai até agosto de 2027, com 172 concursos de financiamento, contando os programas do Portugal 2030 e o FAMI, e cerca de 2 mil M€; até dezembro de 2026 abre 85 avisos, com quase 852 M€. No fim do plano, 97% da dotação do Portugal 2030 terá ido a concurso.

O procedimento com que se contrata. A alínea a) do art. 127.º-B abrange a execução de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus e não nomeia nenhum programa. Nos procedimentos iniciados depois de 1 de outubro de 2026, estes contratos podem usar a consulta prévia especial abaixo dos limiares europeus e de 2.000.000 €; nela, a entidade adjudicante «convida diretamente pelo menos cinco entidades à sua escolha» (art. 127.º-A, n.º 1), e no resto segue a consulta prévia de regime geral (n.º 2).

Como se compra com critérios ambientais, que muitos destes projetos exigem, está em compras públicas ecológicas.

Como a TRINTA contou

Perguntas frequentes

Como citar

TRINTA, "PRR: contratos públicos, o fim do plano e o que fica para 2027", Portal BASE (IMPIC), edição de 4 de outubro de 2026, https://trinta.ai/prr (consultado em [data]).