Glossário · As peças e a proposta
Atributo
Atributo é, no Código dos Contratos Públicos, o elemento da proposta submetido à concorrência, ou seja, aquilo que é avaliado pelo critério de adjudicação.
A distinção face a termo ou condição não é académica: um atributo em falta é insuprível, e essa fronteira decide a maior parte das exclusões.
arts. 56.º e 70.º do CCP
Ver também
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