Glossário · As peças e a proposta

Atributo é, no Código dos Contratos Públicos, o elemento da proposta submetido à concorrência, ou seja, aquilo que é avaliado pelo critério de adjudicação. A distinção face a termo ou condição não é académica: um atributo em falta é insuprível, e essa fronteira decide a maior parte das exclusões.

arts. 56.º e 70.º do CCP

Isto é informação editorial sobre contratação pública, não parecer jurídico. Para decisões num procedimento concreto, confirme a norma na versão consolidada do Diário da República.