Glossário · As peças e a proposta

A exclusão da proposta afasta-a do procedimento sem avaliação do mérito. Os fundamentos estão concentrados no artigo 70.º, n.º 2: alínea a) para o atributo ou termo não apresentado, alínea b) para a violação de parâmetro base ou de aspeto não submetido à concorrência, alínea c) para a impossibilidade de avaliação pela forma de apresentação, e alínea f) para o caso em que o contrato implicaria violar vinculações legais, como uma certificação em falta.

art. 70.º, n.º 2 e art. 146.º, n.º 2 do CCP

Isto é informação editorial sobre contratação pública, não parecer jurídico. Para decisões num procedimento concreto, confirme a norma na versão consolidada do Diário da República.