Glossário · As peças e a proposta
Termo ou condição
Termo ou condição é o elemento da proposta que não está submetido à concorrência: não é pontuado, mas tem de ser cumprido.
Num procedimento decidido apenas pelo preço, todo o anexo técnico assume esta natureza, pelo que um desvio não baixa a pontuação, exclui a proposta.
art. 70.º, n.º 2, al. b) (procedimentos iniciados até 30 de setembro de 2026) ou n.º 3, al. b) (iniciados depois) do CCP
Ver também
Isto é informação editorial sobre contratação pública, não parecer jurídico. Para decisões num procedimento concreto, confirme a norma na versão consolidada do Diário da República.
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