Glossário · As peças e a proposta

Termo ou condição é o elemento da proposta que não está submetido à concorrência: não é pontuado, mas tem de ser cumprido. Num procedimento decidido apenas pelo preço, todo o anexo técnico assume esta natureza, pelo que um desvio não baixa a pontuação, exclui a proposta.

art. 70.º, n.º 2, al. b) do CCP

Isto é informação editorial sobre contratação pública, não parecer jurídico. Para decisões num procedimento concreto, confirme a norma na versão consolidada do Diário da República.