Glossário · Prazos e reação

O prazo de apresentação de propostas é o único que corre em dias contínuos, e termina à hora fixada pela plataforma eletrónica, não à meia-noite por defeito. Entre uma entidade que fecha às 17:00 e outra que fecha às 23:59 vão sete horas no dia mais crítico do procedimento, e a hora consta da plataforma e não do anúncio.

art. 470.º, n.º 3 do CCP

Isto é informação editorial sobre contratação pública, não parecer jurídico. Para decisões num procedimento concreto, confirme a norma na versão consolidada do Diário da República.