Glossário · As peças e a proposta

Os esclarecimentos são as respostas da entidade adjudicante a dúvidas sobre as peças, e vinculam o procedimento. Têm um limite claro: não podem contrariar os documentos, alterar atributos da proposta nem suprir omissões abrangidas pelo artigo 70.º, n.º 2, alínea a). O que faltou na entrega não se resolve por esta via.

art. 72.º, n.º 2 do CCP

Isto é informação editorial sobre contratação pública, não parecer jurídico. Para decisões num procedimento concreto, confirme a norma na versão consolidada do Diário da República.