Glossário · As peças e a proposta
Esclarecimentos
Os esclarecimentos são, antes da entrega, as respostas da entidade adjudicante a dúvidas sobre as peças, que passam a fazer parte delas e vinculam o procedimento, e, depois da entrega, as explicações que o júri pede aos concorrentes sobre as propostas.
Estas têm um limite claro: não podem contrariar os documentos da proposta, alterar ou completar atributos nem suprir omissões que determinam a exclusão, as do artigo 70.º, n.º 2, alínea a), nos procedimentos iniciados até 30 de setembro de 2026, e as do n.º 3, alínea a), nos iniciados depois. O que faltou na entrega não se resolve por esta via.
art. 50.º e art. 72.º, n.º 2 do CCP
Ver também
Para a empresa que concorre: Esclarecimentos e erros e omissões: as janelas antes do fecho.
Isto é informação editorial sobre contratação pública, não parecer jurídico. Para decisões num procedimento concreto, confirme a norma na versão consolidada do Diário da República.
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