Glossário · As fontes oficiais
Plataformas licenciadas
As plataformas eletrónicas de contratação pública licenciadas pelo IMPIC são quatro: Vortal, acinGov, anoGov e ComprasPT.
A entidade adjudicante escolhe uma para correr o procedimento, e é nela que a proposta é submetida. Como hospitais, câmaras e universidades não usam todas a mesma, acompanhar apenas uma delas deixa de fora a maior parte do mercado.
Quanto custa concorrer numa plataforma licenciada
No essencial, nada: a Lei n.º 96/2015 obriga cada empresa gestora a dar a qualquer operador económico, sem custo, pelo menos três acessos em simultâneo aos serviços base, que vão da consulta das peças à entrega da proposta, e só deixa cobrar mais acessos ou serviços avançados, que são facultativos. A assinatura eletrónica qualificada e os selos temporais pagam-se à parte.
Os preços que cada plataforma publica, os das entidades certificadoras e em que plataforma publicam os compradores de cada atividade estão em quanto custa concorrer em cada plataforma.
Fonte, lida a 16 de outubro de 2026: Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto, arts. 23.º e 25.º (Diário da República).
Ver também
Isto é informação editorial sobre contratação pública, não parecer jurídico. Para decisões num procedimento concreto, confirme a norma na versão consolidada do Diário da República.
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