Glossário · As fontes oficiais

O IMPIC é o regulador da contratação pública em Portugal. Gere o BASE.gov.pt, licencia as plataformas eletrónicas onde os procedimentos decorrem e emite os alvarás do setor da construção. Quando se fala em plataformas licenciadas, é a este licenciamento que a expressão se refere.

Isto é informação editorial sobre contratação pública, não parecer jurídico. Para decisões num procedimento concreto, confirme a norma na versão consolidada do Diário da República.