Glossário · As fontes oficiais
IMPIC
Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da ConstruçãoO IMPIC, Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, é o organismo responsável pela regulação dos contratos públicos em Portugal.
Gere o BASE.gov.pt, licencia, monitoriza e fiscaliza as plataformas eletrónicas onde os procedimentos decorrem e emite os alvarás do setor da construção. Quando se fala em plataformas licenciadas, é a este licenciamento que a expressão se refere.
O que o IMPIC faz na contratação pública
Segundo o Portal BASE, que o próprio IMPIC gere, cabe-lhe gerir o portal dos contratos públicos; regular os contratos públicos e ser o ponto de referência na cooperação com a Comissão Europeia; licenciar, monitorizar e fiscalizar as plataformas eletrónicas de contratação pública; produzir manuais de boas práticas; e analisar as queixas e denúncias de cidadãos e empresas sobre a aplicação das regras de adjudicação. É também o IMPIC que elabora e envia à Comissão Europeia o relatório estatístico dos contratos públicos.
A 11 de outubro de 2026, pela lista que o IMPIC publica no Portal BASE, as plataformas licenciadas eram quatro: acinGov, anoGov, ComprasPT e Vortal. A licença é dada à empresa que gere cada plataforma e vale 10 anos; a credenciação técnica da plataforma é do Gabinete Nacional de Segurança.
Fontes, lidas a 11 de outubro de 2026: Portal BASE, Quem é Quem; Portal BASE, O que é o Portal BASE?; Portal BASE, Plataformas Eletrónicas Licenciadas (atualizada a 28 ago. 2026); Portal BASE, Credenciação e Licenciamento.
O que o IMPIC não faz
O IMPIC não conduz os procedimentos dos outros organismos: quem decide contratar, escolhe a plataforma e assina o contrato é cada entidade adjudicante. Os anúncios saem no Diário da República, que a Imprensa Nacional publica, e os acordos-quadro transversais do Estado são da ESPAP, no Sistema Nacional de Compras Públicas.
Fora da contratação pública, o IMPIC regula também a construção, onde tramita os pedidos de títulos habilitantes da atividade e publica a lista dos alvarás de empreiteiro, e a mediação imobiliária, e é por isso que o nome junta as três coisas. A página do instituto é impic.pt, e os contratos estão no Portal BASE.
Fontes, lidas a 12 de outubro de 2026: Portal BASE, Quem é Quem; Portal BASE, Plataformas eletrónicas: o que são; IMPIC, página de entrada; IMPIC, Consultar: Alvarás de empreiteiro de obras públicas.
Ver também
Para a empresa que concorre: As plataformas eletrónicas licenciadas, no guia de software de concursos públicos.
Isto é informação editorial sobre contratação pública, não parecer jurídico. Para decisões num procedimento concreto, confirme a norma na versão consolidada do Diário da República.
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