Respostas diretas · Prazos, peças e exclusões
Quanto tempo há para responder em audiência prévia?
O artigo 147.º do Código dos Contratos Públicos fixa que a audiência prévia não pode ser inferior a cinco dias, e quem determina o prazo concreto é o júri, na notificação. Ou seja, cinco dias é o mínimo legal e não a regra automática: o prazo que conta é o que consta da notificação, e conta-se em dias úteis.
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Os prazos da contratação pública contam-se em dias úteis ou seguidos?O que é a lista de erros e omissões e até quando pode ser apresentada?O que leva à exclusão de uma proposta?Num concurso decidido só pelo preço, o anexo técnico ainda conta?Uma omissão na proposta pode ser corrigida depois com um esclarecimento?O DEUCP substitui a declaração do Anexo I?
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