Respostas diretas · Prazos, peças e exclusões
O DEUCP substitui a declaração do Anexo I?
Sim, quando o procedimento tem anúncio no Jornal Oficial da União Europeia. O artigo 57.º, n.º 6 do Código dos Contratos Públicos determina que nesses casos o Documento Europeu Único de Contratação Pública substitui a declaração do Anexo I. Alegar a falta dessa declaração é, nesses procedimentos, um argumento perdido. O que tem peso real é um DEUCP incompleto, em especial a Parte III, sobre motivos de exclusão, deixada em branco.
Perguntas relacionadas
Os prazos da contratação pública contam-se em dias úteis ou seguidos?Quanto tempo há para responder em audiência prévia?O que é a lista de erros e omissões e até quando pode ser apresentada?O que leva à exclusão de uma proposta?Num concurso decidido só pelo preço, o anexo técnico ainda conta?Uma omissão na proposta pode ser corrigida depois com um esclarecimento?
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