Respostas diretas · Prazos, peças e exclusões
O que leva à exclusão de uma proposta?
O artigo 70.º, n.º 2 do Código dos Contratos Públicos concentra os fundamentos: a alínea a) cobre o atributo ou termo não apresentado, a alínea b) a proposta que viola um parâmetro base ou um aspeto não submetido à concorrência, a alínea c) a impossibilidade de avaliação pela forma de apresentação, e a alínea f) o caso em que o contrato implicaria violar vinculações legais ou regulamentares, como uma certificação em falta. O artigo 146.º, n.º 2 remete para todos eles.
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